價格：免費
更新日期：2018-10-06
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Código de Defesa do Consumidor 2018
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
